Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2221 	2022 	2022-01-18 	1 	DEFINE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS RELATIVAS AOS CUSTOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
1 	2021 	2021-02-23 	3 	Suspende as atividades externas no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo período que menciona, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2020 	2020-12-14 	14 	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que especifica. 	Municipal 		
7 	2020 	2020-12-09 	6 	Altera e acrescenta dispositivos a resolução nº 08/2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que especifica. 	Municipal 		
10.540 	2020 	2020-11-05 	4 	Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm	
2017 	2019 	2019-12-27 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2020 e determina outras providências. 	Municipal 		
1963 	2019 	2019-06-26 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2019 	2019-03-26 	3 	Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça à Senhora Sheilla Cristina Cunha de Andrade, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-03-26 	3 	Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça à Senhora Zenilda Maria de Azevedo Lima, e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2019 	2019-03-26 	3 	Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça à Senhora Lindiana Maria da Silva, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-02-25 	3 	Autoriza e Concede licença para gozo de férias à Excelentíssima Vice-Prefeita do Município de Parnamirim/RN, Senhora Elienai Dantas Cartaxo pelo período de 25 de fevereiro à 15 de março do ano de 2019, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2019 	2019-02-06 	6 	Modifica o Artigo 81, inciso III e o Artigo 106, caput da Resolução nº 08, de 18 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-12-14 	14 	Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Parnamirim. 	Municipal 		
1861 	2017 	2017-12-29 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Parnamirim, e estabelece outras providências. 	Municipal 		
1 	2017 	2017-12-15 	14 	Modifica o caput do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
13 	2017 	2017-11-30 	6 	Modifica os Artigos 79 e 97 da Resolução nº08, de 18 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2015 	2015-11-04 	14 	Acrescenta o Art. 129 - A Lei Orgânica Municipal Emenda Revisional nº 01/2008. 	Municipal 		
6 	2015 	2015-03-17 	6 	Modifica e acrescenta dispositivos ao Artigo 75, da Resolução nº 08/2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	2015 	2015-03-17 	6 	Acrescenta dispositivo ao Artigo 236, da Resolução nº 08/2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. 	Municipal 		
1699 	2014 	2014-12-29 	1 	Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
67 	2013 	2013-07-17 	2 	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim/RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2013 	2013-03-26 	14 	Altera o Parágrafo Único do Art. 73 e modifica o inciso IV do Art. 80, e dá outras providências. 	Municipal 		
63 	2013 	2013-03-08 	2 	Dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim/RN e dá outras providências. 	Municipal 		
7.724 	2012 	2012-05-16 	4 	Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm	
12527 	2011 	2011-11-18 	1 	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	
1 	2011 	2011-10-07 	14 	Acrescenta os incisos II e III ao § 3º do Art. 16, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	2008 	2008-12-15 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 	Municipal 		
1 	2008 	2008-12-15 	5 	Lei Orgânica do Município de Parnamirim. 	Municipal 		
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
9452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm	
9394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
8742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm	
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
1 	1989 	1989-10-03 	12 	Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 	Estadual 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm