Número Ano Data Tipo Ementa Esfera da Federação URL externa 2221 2022 2022-01-18 1 DEFINE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS RELATIVAS AOS CUSTOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Municipal 14133 2021 2021-04-01 1 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm 1 2021 2021-02-23 3 Suspende as atividades externas no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo período que menciona, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Municipal 1 2020 2020-12-14 14 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que especifica. Municipal 7 2020 2020-12-09 6 Altera e acrescenta dispositivos a resolução nº 08/2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que especifica. Municipal 10.540 2020 2020-11-05 4 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10540.htm 2017 2019 2019-12-27 1 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2020 e determina outras providências. Municipal 1963 2019 2019-06-26 1 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. Municipal 4 2019 2019-03-26 3 Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça à Senhora Sheilla Cristina Cunha de Andrade, e dá outras providências. Municipal 3 2019 2019-03-26 3 Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça à Senhora Zenilda Maria de Azevedo Lima, e dá outras providências. Municipal 2 2019 2019-03-26 3 Concede a Medalha de Honra ao Mérito Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça à Senhora Lindiana Maria da Silva, e dá outras providências. Municipal 1 2019 2019-02-25 3 Autoriza e Concede licença para gozo de férias à Excelentíssima Vice-Prefeita do Município de Parnamirim/RN, Senhora Elienai Dantas Cartaxo pelo período de 25 de fevereiro à 15 de março do ano de 2019, e dá outras providências. Municipal 1 2019 2019-02-06 6 Modifica o Artigo 81, inciso III e o Artigo 106, caput da Resolução nº 08, de 18 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. Municipal 1 2018 2018-12-14 14 Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Parnamirim. Municipal 1861 2017 2017-12-29 1 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Parnamirim, e estabelece outras providências. Municipal 1 2017 2017-12-15 14 Modifica o caput do Artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Municipal 13 2017 2017-11-30 6 Modifica os Artigos 79 e 97 da Resolução nº08, de 18 de dezembro de 2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. Municipal 1 2015 2015-11-04 14 Acrescenta o Art. 129 - A Lei Orgânica Municipal Emenda Revisional nº 01/2008. Municipal 6 2015 2015-03-17 6 Modifica e acrescenta dispositivos ao Artigo 75, da Resolução nº 08/2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. Municipal 5 2015 2015-03-17 6 Acrescenta dispositivo ao Artigo 236, da Resolução nº 08/2008 - Regimento Interno, e dá outras providências. Municipal 1699 2014 2014-12-29 1 Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Municipal 67 2013 2013-07-17 2 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 08 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Municipal 1 2013 2013-03-26 14 Altera o Parágrafo Único do Art. 73 e modifica o inciso IV do Art. 80, e dá outras providências. Municipal 63 2013 2013-03-08 2 Dispõe sobre o Plano Diretor de Parnamirim/RN e dá outras providências. Municipal 7.724 2012 2012-05-16 4 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm 12527 2011 2011-11-18 1 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm 1 2011 2011-10-07 14 Acrescenta os incisos II e III ao § 3º do Art. 16, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Municipal 8 2008 2008-12-15 6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Municipal 1 2008 2008-12-15 5 Lei Orgânica do Município de Parnamirim. Municipal 10520 2002 2002-07-17 1 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm 9452 1997 1997-03-20 1 Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm 9394 1996 1996-12-20 1 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm 8742 1993 1993-12-07 1 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm 8666 1993 1993-06-21 1 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm 1 1989 1989-10-03 12 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual 1 1988 1988-10-05 13 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm